Resumo: O Regulamento 2019/1111 de 25 de junho de 2019 sobre competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (Bruxelas II ter) vem revogar o Regulamento 2201/2003, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de […]
Mês: Maio 2022
O rapto internacional de crianças no Regulamento (UE) 2019/1111 (Bruxelas II ter)
Sumário: O Regulamento (UE) n.º 2019/1111, de 25 de junho de 2019, do Conselho, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (Regulamento Bruxelas II ter) é aplicável a partir de 1 de agosto de 2022, reformulando o […]
Reconhecimento de decisões, atos autênticos e acordos em matéria matrimonial no Regulamento Bruxelas II ter
Sumário: O Regulamento Bruxelas II ter reformula e substitui o Regulamento Bruxelas II bis e, a partir de 1 de agosto de 2022, as suas normas serão aplicáveis. O presente artigo visa analisar as normas uniformes de reconhecimento de decisões, atos autênticos e acordos em matéria matrimonial estabelecidas por este Regulamento. Palavras-chave: Regulamento Bruxelas II […]
O regime comum de reconhecimento e execução de decisões estrangeiras em matéria de responsabilidade parental na revisão do Regulamento Bruxelas II bis
Resumo: o Regulamento (EU) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho 2019, procede a uma significativa alteração do modelo de execução de decisões em matéria de responsabilidades parentais proferidas no espaço da União Europeia, no sentido do alargamento da execução automática, antes prevista apenas para as decisões sobre o direito de visita e o regresso […]