Abstract: The Author sets out key features of the International Criminal Court and its criminal procedure. It also highlights some of the most significant jurisprudence in recent years, and addresses the key challenges before it, as it embarks on its next decade. Keywords: International Criminal Court; Rome Statute; Assembly of States; principle of complementarity. Summary: […]
Mês: Janeiro 2023
Crimes de guerra e violações massivas dos direitos humanos
Resumo: Os crimes de guerra são violações massivas e sistemáticas dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. Este trabalho considera a actividade de julgar os crimes de guerra pela Seção de Crimes de Guerra do Tribunal do Estado da Bósnia e Herzegovina no seu processo de gestação e no seu desenvolvimento. Também tem em […]
A Guerra na Ucrânia e a liberdade de expressão no século XXI
Resumo: No presente artigo começa-se por traçar algumas considerações gerais sobre a liberdade de expressão e a sua importância para as sociedades democráticas. De seguida caracteriza-se a designada “revolução digital” e faz-se o diagnóstico dos principais problemas atuais da liberdade de expressão. Atualmente, nesse âmbito, é preciso atender aos desafios que são colocados à liberdade […]
O instituto da proteção temporária como resposta ao fluxo massivo dos deslocados da guerra da Ucrânia
Resumo: Neste artigo pretende-se refletir sobre as soluções encontradas pela União Europeia, e aplicadas em Portugal, para o acolhimento e proteção dos deslocados da Ucrânia, após a invasão russa de fevereiro de 2022. Tais respostas consistiram na “ativação” de um instrumento que havia sido aprovado há mais de vinte anos, mas nunca usado: a Diretiva […]