Resumo: No presente estudo analisa-se, embora de forma sucinta, o regime do mais recente direito real no ordenamento jurídico português: o direito real de habitação duradoura (DHD). Visando este objectivo, em nota prévia, indicam-se as razões que conduziram o legislador português a consagrar o DHD. No ponto 1. aponta-se a natureza jurídica e as características […]

Resumo: A Autora reflete sobre as condicionantes e restrições à dimensão de construção que começam a estar estabelecidas nos instrumentos de planeamento, concluindo que o ius aedificandi se consubstancia como faculdade fora do acervo das faculdades incluídas no direito de propriedade, estando, cada vez mais, ao serviço de interesses coletivos urbanísticos. Palavras-chave: Ius aedificandi; estrutura […]

Resumo: A Autora pondera as alterações que a Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, trouxe ao nível das deliberações da assembleia de condóminos, nomeadamente, a admissão da convocatória por correio eletrónico e a reunião da assembleia por videoconferência, clarificando o alcance e a eficácia da ata em que são exaradas as deliberações e impondo […]

Resumo: No presente artigo o Autor efetua uma síntese histórica do loteamento, dando especial ênfase à evolução da sua noção legal e, de seguida, aborda os mais relevantes factos sujeitos a registo, no âmbito do RJUE. Palavras-chave: Loteamento; divisão; reparcelamento; registo predial; licença. Sumário: 1. Introdução. 2. Síntese histórica do loteamento. 3. Elementos constitutivos da […]