O presente texto, que corresponde à intervenção do autor na X Asamblea General Ordinária y Congreso de la Asociación Ibero Americana de Tribunales de Justicia Fiscal o Administrativa, realizada em Madrid, em setembro de 2014, apresenta o estado da arte da arbitragem tributária em Portugal, salientado os principais aspetos do seu regime, as suas vantagens e as suas fraquezas, enquanto meio alternativo de resolução de litígios em matéria tributaria.

Descritores: Arbitragem Tributária; Meios alternativos de resolução de lítigios; Tribunais Arbitrais.