A discussão em torno das decisões‑surpresa tem sido desenvolvida, sobretudo, na procura do enquadramento legal positivado que oferece uma reação mais eficaz (isto é, uma melhor ferramenta prática) perante a sua prolação, na tutela do princípio do contraditório – à luz da tutela do direito fundamental ao processo equitativo, consagrado no n.º 4 do art. 20.º da Constituição […]

Reza o n.º 1 do art. 579.º do Cód. Civil que “a cessão de créditos ou outros direitos litigiosos feita, diretamente ou por interposta pessoa, a juízes ou magistrados do Ministério Público, funcionários de justiça ou mandatários judiciais é nula, se o processo decorrer na área em que exercem habitualmente a sua atividade ou profissão; […]

Sumário: 1. Relevância da existência de diferentes soluções plausíveis para a questão de direito na enunciação dos temas da prova. 2. Relevância da existência de diferentes soluções plausíveis para a questão de direito na decisão de julgar antecipadamente da ação. 3. Relevância da existência de diferentes soluções plausíveis para a questão de direito no julgamento […]

Sumário: neste breve estudo procuramos compreender porque continuam os tribunais superiores a considerar “não escritos” determinados segmentos das decisões recorridas. Começamos por apartar o vício de incompetência intraprocessual para o conhecimento da questão de direito do vício de inclusão de proposições de direito na pronúncia de facto. Encontramos no primeiro a causa da sanção de […]