Reza o n.º 1 do art. 579.º do Cód. Civil que “a cessão de créditos ou outros direitos litigiosos feita, diretamente ou por interposta pessoa, a juízes ou magistrados do Ministério Público, funcionários de justiça ou mandatários judiciais é nula, se o processo decorrer na área em que exercem habitualmente a sua atividade ou profissão; […]
Autor: Paulo Ramos de Faria
Relevância das (outras) soluções plausíveis da questão de direito
Sumário: 1. Relevância da existência de diferentes soluções plausíveis para a questão de direito na enunciação dos temas da prova. 2. Relevância da existência de diferentes soluções plausíveis para a questão de direito na decisão de julgar antecipadamente da ação. 3. Relevância da existência de diferentes soluções plausíveis para a questão de direito no julgamento […]
Escrito ou não escrito, eis a questão!
(A inclusão de proposições de direito na pronúncia de facto)
Sumário: neste breve estudo procuramos compreender porque continuam os tribunais superiores a considerar “não escritos” determinados segmentos das decisões recorridas. Começamos por apartar o vício de incompetência intraprocessual para o conhecimento da questão de direito do vício de inclusão de proposições de direito na pronúncia de facto. Encontramos no primeiro a causa da sanção de […]
Oneração do autor com a impugnação de factos alegados pelo réu
Resumo: o autor discorre sobre os fundamentos do ónus de impugnação a cargo do demandado, prosseguindo com a análise dos fundamentos da oneração do demandante com a impugnação dos factos alegados pela contraparte. Conclui expondo a sua posição sobre a existência, ou não, de um ónus do demandante de impugnar os factos alegados pelo demandado, […]