O Autor disseca de forma critica o recentemente publicado DL n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprovou o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, centrando-se no seu art. 15.º, relativo à Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função politico-legislativa, sublinhando que a materialidade do acto legislativo não se […]

O autor efectua uma análise ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado incidindo a sua atenção na responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional. Partindo da compreensão dos deveres do Estado de indemnizar os cidadãos quando os seus servidores provocam danos no exercício das funções jurisdicionais aqui se abordam algumas das […]

O presente artigo contextualiza a figura do erro judiciário, como mancha de possibilidades e de ocorrências difíceis de captar com exactidão e, bem assim, de investigar a influência que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem na análise das questões atinentes a este instituto no domínio do direito à liberdade, da contumácia e da […]

Elegendo como objecto de análise o novo regime da responsabilidade civil extracontratual da administração por facto ilícito instituído pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, a autora principia a sua exposição realçando a prevalência daquele regimesobre regimes especiais aplicáveis a entidades de direito público, quando estes operem remissões para normas de imputação de matriz privada, […]