O célebre acórdão Danfoss (109/88) do Tribunal de Justiça da União Europeia criou, em 1989, uma regra especial de distribuição (subjetiva) do ónus da prova nos casos de discriminação, que foi depois vertida nas sucessivas diretivas antidiscriminação. À luz dos desenvolvimentos jurisprudenciais posteriores, analisa-se essa regra especial que, num primeiro momento, atribui ao demandante o […]

A formação de categorias é uma matéria de manifesto interesse teórico-prático, que se projeta desde a abertura do PER até à homologação do plano de recuperação. Desde o modo como devem decorrer as negociações, até ao rigor (e celeridade) com que deve ser elaborada e fixada a lista de créditos e de categorias, passando pelas […]

Sob o signo de escutar, reconhecer e validar as perspetivas das vítimas, a Resolução do Conselho de Ministros n.º2/2024 introduziu a primeira Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime (ENDVC) para o quadriénio 2024-2028. No ímpeto de promover mudanças substanciais na situação da vítima em Portugal, a ENDVC consolida, ao longo de seis […]

O presente texto aborda a temática da incapacidade da mulher, numa análise histórica e comparativa. No texto, o autor enquadra o estatuto da mulher casada na ordem jurídica portuguesa pondo-o em perspetiva com a situação de outros ordenamentos, procurando indagar como se situam as soluções adotadas em Portugal no contexto internacional, desde o período da […]