Se olharmos para o passado, a conclusão só pode ser a de que foram dados passos de gigante em relação a sensibilidade para a realidade e valoração do envelhecimento. Na evolução legislativa em matéria de maus tratos mostra-se, de forma privilegiada, as tendências atuais do Direito Penal, nomeadamente de um Direito Penal protetor de vítimas indefesas […]

Face ao reconhecimento generalizado da ineficiência e excessiva morosidade da ação executiva e das consequências negativas que esta acarreta ao funcionamento da economia, o legislador, no seguimento de uma tendência partilhada por outros países europeus, optou por adotar um modelo desjudicializado de ação executiva1, mediante o recurso a um novo interveniente, o “agente de execução2”, a quem passou a incumbir […]

O tema sobre o qual nos propomos reflectir e discorrer, no âmbito deste trabalho1, revela- se de grande actualidade e importância como, aliás, o comprova a notícia, com honra de primeira página, publicada na passada edição de 9 de Fevereiro do jornal Expresso: “Um terço da orla costeira é propriedade privada – Domínio Público Marítimo […]

Muito por pressão externa, vimos ultimamente tentando identificar os pontos críticos do nosso sistema de Justiça. No que toca à vertente da reacção penal poderíamos resumi-los parcimoniosamente a três: (i) o sistema não resolve questões de maior complexidade, sobretudo quando estejam em causa pessoas de elevado estatuto económico ou social ou, como eufemisticamente agora se diz, […]