Como pistas para um trabalho a desenvolver em Portugal de harmonização entre os instrumentos de tutela dos Direitos Humanos produzidos pelas organizações internacionais − e da interpretação destes que por estas é feita − e os diplomas internos − e da interpretação daqueles que pelos intérpretes internos é feita −, neste artigo anotam-se exemplos de discrepância existente, organizados em três áreas temáticas: tortura; combate ao racismo e à discriminação racial;...

O presente artigo trata da ideia de efetividade da tutela jurisdicional na doutrina e na legislação brasileira, considerando a efetividade como o resultado de ações ou atuações que confiram proteção real e célere a direitos reclamados em uma ação processual. O texto destaca recentes alterações em importantes fontes formais do Direito brasileiro, como a Constituição Federal, o Código de Processo Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho . O texto aborda,...

As partes, no processo, praticam atos unilaterais e bilaterais de manifestação de vontade, por meio dos quais haverá a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Os atos praticados pelas partes no processo decorrem de ônus e faculdades, não resultando de um dever que lhes é imposto. No exercício de tais atos, contudo, as partes têm o dever, e não o ônus ou a faculdade, de agir com boa-fé, com probidade e lealdade processual. Realmente, as partes têm o...