O ser humano tem sido frequentemente sujeito, ao longo dos tempos, a tratamentos próprios de mero objecto ou coisa. Trata-se, porém, de realidades cuja incontestável distinção justifica e exige tratamento desigual. Na verdade, o ser humano gere a sua existência em função das suas próprias escolhas e respectivos actos. Age, pois, como um fim em si mesmo e, enquanto tal, vale por si próprio. As coisas, por sua vez, só valem em função do uso que o ser humano, que as...

Mau grado o avanço civilizacional que se alardeia, o tráfico de pessoas é um tema de inquietante actualidade. A comunidade internacional tem-se, por isso, desdobrado na produção de instrumentos jurídicos que melhor previnam e punam tais práticas, quer no quadro da União Europeia, quer no quadro do Conselho da Europa, quer no quadro da Organização das Nações Unidas. Aqui se detalham os aspectos mais relevantes da Convenção da ONU contra a criminalidade...

Como pistas para um trabalho a desenvolver em Portugal de harmonização entre os instrumentos de tutela dos Direitos Humanos produzidos pelas organizações internacionais − e da interpretação destes que por estas é feita − e os diplomas internos − e da interpretação daqueles que pelos intérpretes internos é feita −, neste artigo anotam-se exemplos de discrepância existente, organizados em três áreas temáticas: tortura; combate ao racismo e à discriminação racial;...