O anúncio feito por Marine Le Pen, em França, de que aprovaria uma lei que proibisse o uso do lenço islâmico em público, caso fosse eleita, fez soar as campainhas de alerta para a eventual incompatibilidade de uma medida desta natureza com a ordem jurídica da União Europeia (UE). Esta lei, a ser aprovada, constituiria o culminar de uma trajetória em curso neste Estado-membro (EM), uma vez que a França, um país laico, já sujeitou os funcionários públicos ao princípio da...

A Lei Geral Tributária (LGT) foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, entrando em vigor a 01.01.1999. Na sua génese esteve a respetiva lei de autorização (Lei n.º 41/98, de 4 de agosto). A análise desta lei de autorização e, bem assim, dos trabalhos parlamentares que precederam a sua aprovação permite, de forma particularmente clara, percecionar as principais motivações que estiveram inerentes à opção tomada, no sentido da aprovação de uma lei geral...

Pela Lei n.º 114/2019, de 13 de Setembro, que alterou o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, foi prevista, naquilo que ora importa na economia do presente texto, a criação de juízos especializados na jurisdição administrativa e fiscal. Assim, e quanto à área administrativa, foi prevista a existência dos seguintes juízos especializados: juízo administrativo comum, juízo administrativo social, juízo de...