O Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, instituiu procedimentos destinados a uma regularização célere e eficaz de sinistros cobertos por seguro de responsabilidade civil automóvel. Mediante este estudo pretende-se expor as sanções legalmente previstas para as Seguradoras que incumpram com esses procedimentos, nomeadamente preterindo os prazos legalmente estipulados. Abordam-se igualmente as especificidades decorrentes do Protocolo de Indemnização Direta ao Segurado.