Bastas vezes se alude a offshores ou paraísos fiscais, urgindo uma compreensão fiscal desta temática, tantas vezes ofuscada por ideias (mal) expostas. Eis o mote para deixarmos alguns modestos subsídios, desde logo quanto à conceptualização, a listagem feita pelo Estado Português, as restrições fiscais existentes (com destaque para o IRC – Imposto sobre o Rendimento […]
Mês: Março 2017
O estado de necessidade em Direito civil
1. Delimitação do objeto. O objeto do presente estudo é constituído pela análise da dogmática do estado de necessidade em Direito Civil enquanto causa de justificação e de escusa, o que implicará um recurso quase permanente à dogmática do estado de necessidade em Direito Penal, desde logo pelo maior desenvolvimento da análise que a dogmática […]
O acesso à informação administrativa nos processos contraordenacionais – uma curva em direção ao direito administrativo
(Access to Public information in administrative offences procedures – full ahead to administrative law)
Resumo: Os autores abordam o regime da informação administrativa, considerando o regime próprio dos procedimentos contraordenacionais no direito português. Abstract: The authors expand the regime of administrative information, considering the specific regime of administrative offences in Portuguese law. Palavras-chave: Informação administrativa; procedimentos administrativos; procedimentos contraordenacionais; direito criminal; direito administrativo. Keywords: Public information; administrative procedures; offences […]
A hora das musas
(sobre as alegações orais no processo criminal)
Longe vai a era em que a retórica verdadeira traduzia a ciência de bem dizer sob o signo da Justiça, ou, o que é quase o mesmo, a arte de dizer o adequado a persuadir os juízes no Tribunal pelo discurso, sendo a eloquência em si apenas um modo de falar sem real reflexão. Ou […]