1. Breve Resumo da fundamentação do Acórdão do STJ de 18/01/2017 Em Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), prolatado a 18 de janeiro de 2017, foi apreciado um pedido de habeas corpus formulado ao abrigo do disposto no art. 31.° da CRP, por uma criança, à data, com quatro meses, representada pela sua progenitora, […]

1. Introdução O crime de falsidade informática está previsto no art. 3.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, nos termos do qual:   «1. Quem, com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, introduzir, modificar, apagar ou suprimir dados informáticos ou por qualquer outra forma interferir num tratamento informático de dados, produzindo dados […]