A Revista JULGAR organiza, na manhã e tarde do dia 25 de Janeiro de 2019 (sexta-feira), uma conferência sobre Direitos Fundamentais. O programa encontra-se abaixo, podendo igualmente ser consultado e partilhado carregando [aqui]. Realizar-se-á na Casa do Juiz, em Bencanta (Quinta Senhora da Graça, Estrada da Bencanta, n.º 24, Bencanta, 3045-231 Coimbra). A localização pode ser confirmada […]
Mês: Janeiro 2019
Medidas provisórias e suspensões preventivas no direito disciplinar administrativo
Resumo: o presente artigo tem como função analisar a articulação entre o regime jurídico previsto para as medidas provisórias no Código de Procedimento Administrativo e os respectivos reflexos na actividade disciplinar no Direito Administrativo em que exista a adopção de suspensões preventivas. Procurando explicar as dificuldades mais recorrentes, expõem-se os problemas que, a este respeito, […]
A jurisprudência modera a liberdade contratual?
I – Introdução No mundo contemporâneo, a vida em comunidade suscita uma infinidade de conflitos de interesses entre pessoas singulares entre si e com outras pessoas colectivas ou entidades públicas. O Direito Civil tem de servir de afirmação prática entre a ideia da Justiça em sentido jurídico, ou seja, como virtude atinente à constante vontade […]
A competência internacional dos tribunais portugueses em matéria de responsabilidade parental
Resumo: a competência internacional do tribunal para julgar questões em matéria de responsabilidade parental é determinada pelo superior interesse da criança e, em particular, pelo critério da proximidade concretizado através de um conceito autónomo de residência habitual, conceito esse presente nos principais instrumentos de direito internacional que vinculam o Estado Português. Abstract: the international jurisdiction […]