Resumo: o autor analisa os antecedentes do regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, a alteração da legislação do medicamento humano e o processo arbitral aprovado pela referida lei, percorre as vicissitudes jurídicas da arbitragem necessária e conclui com uma visão sobre a proposta de revisão daquele diploma. […]
Mês: Maio 2019
A proteção como direitos de autor de criações intelectuais incorporadas em marcas (breves notas)
Resumo: a autora aborda algumas questões que a incorporação de criações intelectuais originais em marcas pode suscitar, analisando os requisitos que uma criação intelectual tem de preencher para poder ser protegida pelo direito de autor e desempenhar a função de marca, bem como o regime aplicável à respectiva protecção. Enuncia duas questões, relativas à harmonização […]
Comunicação ao público: um “grande direito”? Enfoque jurisprudencial
Resumo: partindo de uma interpretação da noção de comunicação ao público como tipo aberto de modos de exploração económica de obras literárias ou artísticas, o autor analisa o direito de comunicação ao público na jurisprudência do TJUE, os direitos conexos dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, os novos modos de utilização de […]
Tribunal da Propriedade Intelectual: um balanço
Resumo: a autora faz um balanço do percurso do Tribunal da Propriedade Intelectual desde o primeiro passo para a sua criação, com a publicação da Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho, até à implementação deste tribunal na estrutura judiciária portuguesa. Analisa a sua génese, competências, as vicissitudes ocorridas no período decorrido entre a instalação […]