Resumo: As Autoras procedem à distinção entre servidões de direito privado e servidões administrativas, concluindo que interesse público e interesse privado não são conceitos absolutamente oponíveis, podendo haver situações em que servidões geram um feixe de efeitos, públicos e privados. Palavras-chave: Servidões de direito privado e servidões administrativas; interesse público e interesse privado; direito urbanístico; […]

Resumo: O artigo aborda a temática da propriedade e do domínio público, sustentando não existir uma relação entre ambos, mas, ao invés, um antagonismo que perdura, quase ininterruptamente, até aos dias de hoje. Palavras-chave: Propriedade pública; uso especial ou utilização privativa; titularidade e afectação. Sumário: 1. Considerações Gerais; 2. A Indeterminação do Dominium; 3. A […]

Resumo: Em sede de usucapião, a Autora ensaia a harmonização deste instituto com as restrições ao fraccionamento de prédios aptos a cultura, num primeiro momento, e seguidamente analisa a temática do reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos. Palavras-chave: Usucapião; fraccionamento de prédios aptos a cultura; domínio público marítimo. […]

Resumo: A Autora analisa a questão da preferência do arrendatário de parte de imóvel urbano não constituído em propriedade horizontal, concluindo que apesar da consolidação da jurisprudência no sentido de que o arrendatário que se encontre nessas circunstâncias não tem direito de preferência na compra ou dação em cumprimento da totalidade do imóvel, a eliminação […]