De modo a aplicar a norma geral de igualdade, há que decidir se participa no plano prévio de conflito entre direitos fundamentais, integrando a estatuição das normas que atribuem estes direitos (cuja criação parte de normas atributivas de discricionariedade) ou se é um instrumento controlador da competência das autoridades decisórias aquando da criação discricionária de atos normativos. Uma das soluções possíveis é a determinação da norma de igualdade enquanto norma que regula...

Resumo: A morte é um acontecimento natural que marca o fim de todo o percurso trilhado por determinado ser humano, ou seja, é inevitável e irreversível. É, precisamente, com a morte que se verifica a abertura da sucessão. Todavia, para se ser chamado a suceder é necessário o preenchimento dos pressupostos da vocação sucessória. No entanto, podem-se verificar causas de indignidade ou de deserdação, permitindo assim ao de cujus, privar determinada pessoa da sua capacidade para ser...

Sobretudo em alguns fora mediáticos, mas com pouca repercussão na doutrina, vem-se discutindo até que ponto deveria ou não ser eliminada a fase eventual que se segue à primeira fase de investigação (cujo dominus é o juiz de instrução criminal – JIC), chamada inquérito (da competência do Ministério Público – MP), e que visa aferir da correcção de facto e de Direito da decisão de encerramento do inquérito: arquivamento, acusação, suspensão provisória do processo,...