O presente texto revisita matéria do crime de dano simples, contextualizando-o no quadro global dos crimes contra o património em que frequentemente aparece como um tipo subvalorizado, face aos ilícitos que integram atos de apropriação. A análise feita procura devolver a este tipo legal um superior relevo na ordem jurídico-penal, seja por referência ao bem jurídico protegido, seja considerando a importância dogmática e o alcance prático deste ilícito...

A livre convicção do juiz é o pilar central da decisão judicial. A forma e o processo como aquela se concretiza nesta são normalmente vistos de forma não estruturada ou como mero produto que se materializa no momento da decisão. O presente texto pretende apresentar, de forma tópica, o processo de formação dessa livre convicção, num caminho metodológico de sete etapas, até à sua concretização na...

O objecto do estudo incide na problemática dos recursos sobre matéria de facto em processo penal à luz do direito comparado e das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. É feito um percurso pelos recursos na justiça por acordo, das decisões do tribunal do júri e dos tribunais comuns, com o ordenamento jurídico português como pano de fundo, porém num enquadramento de direito comparado e face às exigências do Tribunal de Estrasburgo. Conclui-se que são necessárias...