O recente debate público sobre as atribuições das polícias municipais suscita questões relevantes do ponto de vista constitucional e processual penal, quer em virtude do direito vigente, quer da regulamentação a adotar (se a pretensão for a de alargar o âmbito das suas competências). Tal problemática já foi debatida na jurisprudência superior. O presente texto pretende expor as vias de divergência encontradas e contribuir para uma reflexão sobre as possibilidades e os limites...

Recentemente, surgiu acesa discussão pública sobre a existência do dever de denúncia de crimes praticados contra menores, em particular daqueles contra a liberdade e autodeterminação sexual. Com a presente reflexão pretende assinalar-se pontos de partida que, esperemos, venham auxiliar a interpretação judiciária na busca das melhores soluções com respeito pelas normas legais em...

A contratação pública autárquica relativa às empreitadas é um setor de risco na prevenção, deteção e repressão da corrupção em sentido lato. Nesta análise, um  Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de acesso público, tendo mantido a condenação de dois autarcas por crime de prevaricação confere a base de análise da temática, enquadrada por este tipo de ilícito ...