1. Nota introdutória O presente artigo tem por objecto o ponto de maior relevo no âmbito do contrato de seguro e que, concomitantemente, constitui um dos temas mais controversos e fecundos na doutrina portuguesa do direito dos seguros. Falamos, claro está, do dever de declaração inicial do risco a cargo do candidato a tomador de […]

1. Delimitação do problema A possibilidade de deduzir benefícios fiscais e pagamentos especiais por conta à coleta gerada pelas tributações autónomas tem sido alvo de muita litigância, questão que já despertou o interesse da literatura. Esta questão esteve na origem de alterações legislativas ao artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas […]

Resumo: o estudo a que nos propusemos realizar, e as conclusões a que chegamos, mais não são do que um reflexo das dúvidas que a aplicação prática do regime da venda direta suscita nos casos de contrato-promessa de compra e venda com eficácia real. Do tema em questão – o contrato-promessa com eficácia real e […]

Resumo: o presente artigo apresenta uma análise a respeito das decisões proferidas em sede de controle abstrato sucessivo. A abordagem é feita sobre as tradicionais sentenças consideradas pela doutrina como simples e também a respeito das sentenças chamadas de intermédias ou complexas. Dessa forma, considerando que a doutrina estuda e procura classificar estas últimas de […]