Resumo: No presente artigo o Autor traça a evolução da jurisdição administrativa operada através do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos desde a reforma de contencioso administrativo de 2002, identifica alguns dos fatores que têm contribuído para o deficiente funcionamento dos tribunais administrativos, sobretudo em resultado da […]

Resumo: A resolução alternativa de litígios desenvolveu-se de forma muito substancial ao longo dos últimos cinquenta anos em Portugal. A mediação e a arbitragem são atualmente utilizadas em tipos de litígios muito distintos, desde os pequenos litígios de consumo até aos litígios internacionais de maior valor económico. Num modelo ideal, complementam e interagem com a […]

Resumo: No referente à Justiça do Trabalho importa conhecer e superar preconceitos ideológicos como o que pressupõe que as realidades, em particular as mais recentes, do mundo do Trabalho são fácil e eficientemente apreensíveis pelos quadros doutrinais e normativos civilísticos, ou o que nega a natureza essencialmente assimétrica e de poder da relação de trabalho […]

Sumário: A) Preâmbulo. B) Oposição Democrática. C) O 25 de Abril e a Constituição da República Portuguesa. D) Abril na Vida das Mulheres. E) Reflexo de Abril nos Direitos dos Trabalhadores.