O crime de falsidade informática

| Outubro de 2017

1. Introdução O crime de falsidade informática está previsto no art. 3.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, nos termos do qual:   «1. Quem, com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, introduzir, modificar, apagar ou suprimir dados informáticos ou por qualquer outra forma interferir num tratamento informático de dados, produzindo dados […]

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Anatomia das Parcerias Público Privadas: a sua criação, financiamento e renegociações

Sumário A crescente importância das Parcerias Público Privadas (PPPs), não apenas em Portugal, mas também ao nível Europeu, não tem sido acompanhada de uma análise, quer académica, quer ao nível dos diversos intervenientes, completa e exaustiva sobre esta temática. Neste artigo procuramos fazer uma análise às PPPs de uma forma inovadora, olhando para o seu […]

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Análise filosófica sobre o exercício da magistratura no Brasil

| Outubro de 2017

Sumário: 1. Introdução. 2. Visão geral do exercício da magistratura no Brasil 3. Desafios de superior envergadura. 3.1 Prisão injusta. 3.2.  Perplexidade probatória. 4. Conclusão. 5. Referências   Resumo: No contexto da sociedade da informação, com facilitação constitucional à propositura de demandas judiciais, a atividade jurisdicional no Brasil vê-se impingida à perseguição perene de metas, […]

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