Resumo: O autor analisa o instituto da revogação do contrato de trabalho e as questões mais prementes que o mesmo suscita na prática quotidiana, abordando as inovações introduzidas pela Agenda do Trabalho Digno, aprovada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril. Palavras-chave: revogação do contrato de trabalho; compensação pecuniária global; presunção; remissão abdicativa; direito […]
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Breves notas sobre a recente jurisprudência do STJ no âmbito da transmissão da unidade económica: a licitude do despedimento colectivo à luz da Directiva n.º 2001/23/CE e a motivação do direito de oposição do trabalhador
Resumo: As autoras analisam o regime da transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, à luz de dois recentes acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (de 21/02/2024 e 06/03/2024), refletindo sobre o despedimento coletivo como meio de contornar as normas imperativas da Diretiva n.º 2001/23/CE à luz da […]
A amnistia laboral: uma abordagem constitucional
Resumo: O presente artigo trata a questão de saber se o artigo 6.º, da Lei n.º38-A/2023, de 2 de agosto, é aplicável a infrações disciplinares praticadas no âmbito de contratos de trabalho de direito privado e, em caso afirmativo, qual a conformidade constituicional dessa aplicação. Palavras-chave: Amnistia; Leis anteriores de amnistia; Âmbito de aplicação da […]
A responsabilidade solidária pelo pagamento da coima nas contraordenações laborais
Resumo: Os autores analisam o regime da responsabilidade solidária pelo pagamento da coima nas contraordenações laborais, a evolução do regime e a semelhança com outros regimes contraordenacionais, a distinção da comparticipação, e a sua distinção da responsabilidade contrordenacional, enunciam os pressupostos e fundamento da responsabilidade solidária baseada numa relação de garante e no incumprimento do […]