Aborda de forma sintética o tema da legitimação do poder judicial nos ordenamentos jurídicos hodiernos. Nem sempre as comunidades politicamente organizadas dispuseram de um sistema estruturado de meios especializado, com um corpo próprio de profissionais, na ministração da justiça. Essa opção, contudo, tornou-se frequente e necessária com o desenvolvimento de comunidades políticas altamente complexas, nas […]
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A problemática da culpa penal dos toxicodependentes
Aborda a culpa criminal do toxicodependente. Fruto do consumo de drogas e químicos, a vontade e liberdade de acção do toxicodependente estão fortemente condicionadas. É feito um percurso pelos instrumentos legais da toxicodependência em Portugal, numa longa caminhada que se inicia considerando o toxicodependente como indivíduo socialmente perigoso até ao seu reconhecimento como doente, e, […]
A proibição absoluta de assistência financeira e a sua relação com os leveraged buyouts na realidade societária portuguesa
Resumo: A autora analisa a proibição de assistência financeira, procurando num primeiro momento responder à questão de saber se o caráter absoluto de tal proibição é defensável e, num segundo momento, analisando as sanções decorrentes do incumprimento da proibição e as consequências jurídicas para as operações negociais realizadas. Parte depois para a análise da compatibilidade […]
Today’s selfie is tomorrow’s biometric profile: utilização dos reconhecimentos faciais automatizados como prova no processo penal
A autora analisa a evolução das técnicas de inteligência artificial, nomeadamente os sistemas de identificação biométrica, e a sua aplicabilidade no campo do processo penal. Aborda as vantagens, limitações e perigos de tais tecnologias e os desafios que colocam quer ao nível dos direitos, liberdades e garantias, quer ao nível do direito probatório. Palavras-chave: Reconhecimentos […]