Resumo: A datiloscopia, enquanto processo com o potencial de permitir que uma pessoa seja identificada a partir das características das suas impressões digitais, tem-se revelado de enormes valias na investigação criminal. No entanto, o tipo de tecnologia em que assenta (biometria de impressões digitais) baseia-se no pressuposto não comprovado de que não existem duas impressões digitais iguais, mesmo que sejam de dedos diferentes da mesma pessoa (impressões digitais...

São muitas as obras que hodierna e diariamente se criam a partir da Inteligência Artificial – romances, pinturas ou músicas são apenas três exemplos, de entre a miríade deles, que se podem aventar. A este respeito, legislações de distintos quadrantes geográficos têm como pressuposto que as criações protegidas por direitos de autor são as resultantes do engenho humano. Na verdade, na paleta das constelações jurídicas compulsadas, várias são aquelas - a começar pela nossa...

Sumário: 1. Introdução; 2. Âmbito de aplicação material; 2.1. Obrigações pecuniárias emergentes de um contrato; 2.2. Transações comerciais; 3. Questões controvertidas; 3.1. Cláusulas penais; 3.2. Despesas com a cobrança de dívidas e os juros; 4. Síntese...